Importante liminar favorece Seguradoras e Entidades de Previdência Privada.
Sex, 19 de Julho de 2013 18:41

 

Sinapp obtêm liminar que mantêm Seguradoras e Entidades de Previdência Privada como consignatárias no Governo de Rondônia.

 

O belo trabalho desenvolvido pelo sócio Dr.Rodrigo José de Kühl e Cavalho da MKP Advogados Associados, resultou em importante liminar obtida pelo Sinapp no Estado de Rondônia, que favorecerá inúmeras Seguradoras e Entidades de Previdência Privada.

Em decisão proferida no dia 08/07/2013 e postada no site do TJ/RO (www.tjro.jus.br), Processo nº 0013721-76.2013.8.22.0001, a Juíza de Direto da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deferiu liminar determinando que o Governo de Rondônia mantenha como consignatárias Seguradoras e Entidades de Previdência, associadas do SINAPP - Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar, para desconto em folha dos servidores públicos do Estado, dos prêmios de seguros de pessoas, contribuições previdenciárias e empréstimos consignados, suspensos através da Lei Complementar nº 701, de 05 de março de 2013.

As Entidades de Previdência e as Seguradoras vinham operando regularmente há quase três décadas naquele Estado, direito que lhes foi concedido pela Lei Complementar nº 68/1992, mantida pela Lei Complementar nº 622/2011 e, agora, vedado pela lei sancionada em março deste ano.

A mencionada lei restringiu o acesso dos servidores estaduais impedindo os mesmos aos serviços de financiamento de imóvel, planos previdenciários, seguros de pessoas, planos odontológicos, dentre outros, tendo permanecido apenas os descontos para sindicatos, planos de saúde e empréstimos concedidos por bancos, configurando abuso de poder econômico e, grave ofensa ao princípio constitucional da livre concorrência.

A iniciativa está alinhada com o dever institucional do SINAPP de resguardar os direitos adquiridos dos participantes, segurados e seus beneficiários, vinculados às suas associadas, que recolheram durante anos suas mensalidades e desejam continuar a fazê-lo por este meio de pagamento - desconto em folha - que é seguro, econômico, prático e lhes permitem acesso a crédito barato e garantir benefícios aos seus dependentes, antes que seus salários cheguem às suas contas bancárias, e sejam utilizados para os fins que a sociedade de consumo os impulsiona e dificulta o controle.

A Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer em desfavor do Estado de Rondônia, com pedido de Antecipação da Tutela, foi patrocinada pelo Advogado Dr. Rodrigo José de Kühl e Carvalho, especialista na matéria e com larga atuação no segmento de Previdência Complementar Aberta e de Seguros.

É importante destacar que assim como o Governo de Rondônia outros entes públicos vêm se contrapondo aos princípios constitucionais da legalidade e da livre concorrência, fundamentando erroneamente suas decisões no poder discricionário da administração pública, valendo-se dos princípios da conveniência e oportunidade, pra editar normas com o intuito único de beneficiar operadores de grande poder econômico, mitigando a concorrência em desfavor do consumidor.

Visando evitar abusos dessa natureza, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE exigiu o fim de cláusulas de exclusividade nos contratos celebrados entre instituições financeiras e entes públicos, após constatar abuso de poder econômico. Em 14 de janeiro de 2011, fruto da atuação do CADE, foi editada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de janeiro de 2011, a Circular nº 3.522, que veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outra instituição, o que corrobora com nossa iniciativa, assentada na livre concorrência.

Além do CADE, vários Tribunais tem se manifestado contrário ao posicionamento dos entes públicos no que concerne a restrição das operações consignadas, o que nos leva a acreditar que brevemente haverá uma solução definitiva para a questão, cujas vantagens para os servidores são incontestáveis.

 
Semanas de Audiências no STJ
Sex, 26 de Abril de 2013 19:44

SEMANAS DE AUDIÊNCIAS NO STJ

(Período de 22 à 30 de Abril de 2013)

 

A MKP Advogados Associados estará atuando intensamente junto aos Ministros das 3ª e 4ª Turmas do STJ, com entrega de memoriais em audiência, visando esclarecer os membros daquela Egrégia Corte sobre as questões que envolvem às Seguradoras e Entidades de Previdência Privada em Geral.

Farto material será entregue aos Ministros abordando os temas: Perícia Atuarial, Prescrição / Decadência, Índices de Correção Monetária, Devolução de Contribuições e vários outros problemas de ordem processual.

O material será oportunamente disponibilizado para nossos clientes, advogados associados, colaboradores e usuários cadastrados no nosso site.

 

 

MKP Advogados Associados

 

 
Insurance Summit 2012
Sex, 24 de Agosto de 2012 13:25

O Ponto de Encontro Oficial do Setor Secutitário

 

Dias 28 e 29 de Agosto de 2012

Pergamon Hotel - São Paulo

17h30 Aspectos Polêmicos e Jurídicos do Seguro de Vida, Previdência e Capitalização
- Necessidade de um diploma legal que faça a compilação da legislação de seguros
- Aspectos do Código Civil Brasileiro/2002
- Código de Defesa do Consumidor: os direitos básicos do consumidor
- Seguro de Vida e Previdência: Aspectos Jurídicos Necessários

Voltaire Giavarina Marensi
Advogado e Professor Universitário
MKP ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

 
Cabe Indenização Securitária Pelo DPVAT em Caso de Acidente em Manuntenção de Trator.
Qua, 25 de Abril de 2012 19:29

Voltaire Giavarina Marensi

Em acórdão publicado recentemente no DJE, vale dizer, em 14 de março de 2012, a eminente Ministra Relatora Fátima Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial sob nº. 1.245.817/MG, entendeu que a simples limpeza de um trator pode configurar direito à indenização securitária desde que o veículo automotor seja causa determinante do dano.

 

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